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Dino decide julgar mérito de ações que questionam escala 5x2, diz que liminar segue valendo e dá prazo para partes se manifestarem

Em decisão desta terça (17), magistrado registrou que as negociações coletivas sobre as mudanças na jornada de trabalho podem seguir. Não há data definida para julgamento.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.

Dino afirmou que sua decisão individual, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades. O início da escala 5x2 (cinco dias de trabalho para dois dias de folga) ficou mantido para o dia 16 de dezembro (leia mais abaixo).

O julgamento dessas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino.

Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir:

 

  • negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores.
  • novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Também não há data para o julgamento do mérito das ações no plenário. Isso deve acontecer após Dino, que é o relator das ações, receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ministro deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e Senado, que já se manifestaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores.

Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar.

Na sequência, Dino deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ficar para dezembro.

 

O que as entidades questionam nas ações no STF?

 

As ações foram apresentadas pela CNC e pela CNI. As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como:

 

  • a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas;
  • a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.

Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano.

O referendo dessa liminar no plenário virtual já contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que obrigou o envio do caso para o plenário físico.

 

O que Dino decidiu na liminar?

 

Na semana passada, em decisão liminar, Flávio Dino determinou os seguintes pontos:

g1.globo.com

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