Dúvida comum entre condutores e comerciantes, muita gente acha que a vaga em frente a um estabelecimento comercial é exclusiva para clientes. Mas segundo o advogado Cleber Alencar, a legislação é clara sobre essa regra.

Em entrevista ao Portal Ôxen, Alencar explica que essas vagas localizadas nas calçadas e no espaço público são de uso coletivo. Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de estacionar ali, mesmo que não seja cliente do local.

"Uma prática muito comum que gera confusão é quando os donos de lojas rebaixam a calçada para facilitar o acesso de veículos. É importante saber: essa adaptação não concede direito exclusivo de uso da vaga, nem transforma a área pública em um estacionamento privado. A calçada, mesmo rebaixada, continua sendo um bem de todos", disse. 

Em casos extremos, se o veículo de uma pessoa for rebocado (guinchado) indevidamente por ordem do estabelecimento, o cidadão pode ter direito a entrar com um processo por danos materiais e morais para ser indenizado.