Manter o CNPJ regularizado é fundamental para que o Microempreendedor Individual (MEI) tenha acesso a direitos e benefícios e possa manter suas atividades de forma regular. A situação cadastral também está relacionada à possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a crédito e permanência no Simples Nacional e no SIMEI.

Em Floriano, os empreendedores que possuem pendências podem procurar a Sala do Empreendedor para consultar a situação do CNPJ e receber orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização.

Entre as pendências que podem comprometer a regularidade do MEI estão DAS em atraso, declarações não entregues, débitos fiscais e outras obrigações que eventualmente estejam em aberto.

A orientação é que os empreendedores não deixem a regularização para depois e procurem atendimento para verificar possíveis pendências e buscar as medidas necessárias para manter o negócio em situação regular.

 

 

 

 

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